Obrigação de indemnizar Direitos fundamentais Direito ao bom nome Direito à informação Direito de crítica
Sumário
I - A tutela civil do direito à honra e das suas vertentes direito ao bom nome e reputação encontra consagração expressa nos artigos 483 e 484 do Código Civil.
II - O direito à livre expressão deve ceder perante o direito ao bom nome e reputação, sendo gerador da obrigação de indemnizar o uso reprovável ou indevido que daquele seja feito.
III - Para que o exercício do direito à livre expressão e informação seja susceptível de prevalecer perante a honra e necessária a verificação de certos requisitos e a observância de certos limites.