Indemnização Terreno para construção Expropriação por utilidade pública Reserva agrícola nacional
Sumário
I - Para efeitos de expropriação por utilidade pública, solo apto para construção é o que reune qualquer das condições especificadas no n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações.
O facto de um terreno se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional qualifica-o como terreno apto para outros fins - ut n.4 do mesmo artigo e artigo 4 n.1 do Decreto-Lei 93/90, de
19 de Março.
II - O valor dos solos aptos para outros fins deve calcular-se de acordo com o disposto no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações.