Execução Legitimidade passiva Seguradora Assistência hospitalar Crédito hospitalar
Sumário
I - A execução para cobrança de dívidas às instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde deve ser instaurada contra o transportador e a respectiva seguradora, no caso de o assistido ser passageiro do único veículo interveniente no acidente, e contra as diversas seguradoras, no caso de intervenção de vários veículos no sinistro.