Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9621281

Data
18/03/1997
Relator
Pires Rodrigues
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente.

Juros Juros de mora Taxa Juros compensatórios Taxa de juro


Sumário

I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.