Resolução do contrato Arrendamento urbano Renda Actualização de renda
Sumário
I - Provado que o contrato de arrendamento foi celebrado em 4 de Novembro de 1980 e tendo ocorrido já actualizações de renda nos termos do n.1 do artigo
34 do Regime do Arrendamento Urbano, as actualizações seguintes operam-se um ano após a actualização anterior.
II - Tendo-se verificado a última actualização em 1 de Novembro de 1994, a actualização seguinte só poderá ocorrer um ano depois, isto é, em Novembro de 1995.