Ampliação do pedido Ineptidão da petição inicial Absolvição do pedido Absolvição da instância
Sumário
I - Quando a acção não é logo indeferida liminarmente por inviabilidade, a consequência é a improcedência da acção no saneador ou na sentença.
II - Só no caso de se ter tratado de ineptidão da petição - que não tivesse levado a indeferimento liminar - haveria lugar a absolvição da instância no saneador ou na sentença.
III - Não tendo havido alteração de factos ou de causa de pedir, mas apenas desenvolvimento ou consequências do pedido primitivo, este pode ser ampliado após a feitura do despacho saneador.