Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9621057

Data
13/05/1997
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Aval Dação em cumprimento Avalista Título de crédito


Sumário

I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário.
II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário.
III - Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinção da fiança prestada pelo avalista.