Suspensão Indemnização Incumprimento Pagamento Obrigação Renda Arrendamento para comércio ou indústria Locador Locatário
Sumário
I - No domínio da responsabilidade contratual, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.
II - É obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina.
III - O locatário pode recusar o pagamento das rendas enquanto o locador não cumprir aquela obrigação.