Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9620654

Data
19/11/1996
Fonte
DGSI
Decisão
Anulada a decisão.

Junção de documento Procedimentos cautelares

Sumário

I - O disposto no n.2 do artigo 523 do Código de Processo Civil aplica-se aos procedimentos cautelares.