Falência Conflito de competência Tribunal de comarca Tribunal de círculo
Sumário
I - O Tribunal de Círculo é o competente para a preparação e julgamento de processo de falência de valor superior à alçada da Relação.
Falência Conflito de competência Tribunal de comarca Tribunal de círculo
I - O Tribunal de Círculo é o competente para a preparação e julgamento de processo de falência de valor superior à alçada da Relação.