Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos
Sumário
I - A concessão de apoio judiciário depende não tanto do volume de bens do requerente mas da possibilidade de este dispor deles ou dos respectivos rendimentos.
Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos
I - A concessão de apoio judiciário depende não tanto do volume de bens do requerente mas da possibilidade de este dispor deles ou dos respectivos rendimentos.