Contumácia Notificação Detenção Despacho a designar dia para julgamento
Sumário
I - Não é permitida a detenção de arguido contumaz para efeitos de lhe ser notificado o despacho que designou dia para julgamento.
Contumácia Notificação Detenção Despacho a designar dia para julgamento
I - Não é permitida a detenção de arguido contumaz para efeitos de lhe ser notificado o despacho que designou dia para julgamento.