Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9610783

Data

12/02/1997

Fonte

DGSI

Decisão

Rejeitado o recurso.

Testemunhas Custas Admissão do recurso Despesas

Sumário

I - O disposto no n.2 do artigo 400 do Código de Processo Penal é aplicável em sede de custas.