Caducidade do contrato de trabalho Invalidez
Sumário
I - O exame judicial aos livros de escrituração comercial ou aos documentos relativos a ela, apenas
é lícito à matéria ou matérias controvertidas
- resposta a quesitos formulados - e desde que tal prova apenas se pudesse fazer com exibição de parte da escrituração.
II - O momento em que o contrato de trabalho caduca por invalidez é aquele em que ocorreu a deliberação da comissão de verificação ou de recurso ou aquele a que a comissão reporte a incapacidade permanente.