Legitimidade para recorrer Medida da pena Assistente Princípio da suficiência do processo penal Pena Responsabilidade civil conexa com a criminal Assistente em processo penal
Sumário
I - A lei confere ao assistente poderes muito concretos, onde se inclui o de recorrer, mas por forma a não abranger a medida concreta da pena, ainda que a sentença dela isente o agente, visto que a dosimetria da pena não o " afecta ", não lhe correspondendo um interesse em agir concreto e próprio.
II - A remessa para os tribunais civis relativamente a indemnização conexa com a responsabilidade criminal só é possível quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa, o que não acontece quando a sentença dispõe de todos os elementos factuais.