Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9610328

I - Exarando-se no atestado médico, apresentado para justificar a falta à audiência de julgamento, que o arguido " estava doente e, por isso, impossibilitado de assumir compromissos nas próximas 24 - 48 horas ", tem de dar-se por justificada a falta.