Falta de notificação Nulidade insanável Notificação do arguido Audiência do arguido Caução económica
Sumário
I - A decisão que impõe ao arguido a prestação de uma garantia patrimonial do pagamento da indemnização ao lesado é um acto processual que o afecta, tendo de ser notificado a fim de se poder pronunciar sobre a caução económica.
A falta de notificação integra a nulidade insanável da alínea c) do artigo 119 do Código de Processo Penal.