Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9610200

Data
05/06/1996
Relator
Moura Pereira
Fonte
Decisão
Rejeitado o recurso.

Recurso Suspensão da execução da pena Âmbito do recurso Pena de multa Conclusões


Sumário

I - O âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, tendo este de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada.
II - Não questionando o recorrente ser o regime do Código Penal revisto o mais favorável e pondo apenas em causa a não suspensão da pena de multa, o recurso
é de rejeitar por não ser admissível, em caso algum, a suspensão da execução desta pena.