Nulidade Credor Execução Citação edital
Sumário
I - Há irregularidade de citação edital quando se verifica a preterição das formalidades previstas para a referida citação.
II - Tal ocorre, nomeadamente, quando não se mostre correctamente identificada a executada na acção executiva para a qual os credores incertos eram citados.
III - Tal incorrecção ou irregularidade implica a nulidade da citação e actos subsequentes.