Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9551286

Data
13/05/1996
Relator
Simões Freire
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Pressupostos Acção de demarcação Procedência

Sumário

I - Sem a prova de que os prédios são contíguos e que não estão demarcados, a acção de demarcação improcede, logo na sua primeira fase.