Estrangeiro Taxa de juro Letra de câmbio
Sumário
I - O Assento n.4/92 não se aplica às letras de câmbio emitidas em França para serem pagas em Portugal.
II - A tais letras, nos termos do artigo 48 n.2 da
Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, é aplicável a taxa de juro de 6% ao ano.