Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9550923

Data
05/02/1996
Relator
Couto Pereira
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Caducidade Conhecimento oficioso Expropriação por utilidade pública

Sumário

I - A caducidade da declaração de utilidade pública, nas expropriações, não é de conhecimento oficioso.