Execução Penhora Arresto Efeitos Dispensa Depósito do preço Depositário Venda executiva Adjudicação Transferência Móveis Remoção de depositário
Sumário
I - A adjudicação de bens é uma modalidade especial de venda executiva, com regime jurídico igual ao da venda, cujas disposições lhe são aplicáveis, nos termos do artigo 826 do Código Civil.
II - Transferida a propriedade com a adjudicação dos bens, a partir daí deixou de haver bens penhorados e depositário dos bens.
III - Assim, não pode proceder-se a arresto em bens do depositário nem à remoção deste nem dos bens.
IV - A dispensa de depósito do preço quando concedida antes de feita a graduação de créditos por sentença, transitada em julgado, é provisória.