Recurso Trânsito em julgado Providência cautelar Sentença Despacho de mero expediente
Sumário
I - A regra é a de que as decisões judiciais são recorríveis, sendo excepcionais os casos de irrecorribilidade.
II - São, todavia, irrecorríveis os despachos de mero expediente, ou seja, todos aqueles que dizem respeito apenas à tramitação do processo sem pôr em causa os direitos ou deveres das partes.
III - A providência cautelar nunca pode ser meio de sustar os actos executórios de sentença transitada.