Processo sumário Conflito de competência Tribunal de comarca Acção especial Tribunal de círculo
Sumário
I - Nos embargos de terceiro, como nos demais processos em que a intervenção do tribunal colectivo para o julgamento depende de requerimento da parte, a preparação do processo e o julgamento competem, em princípio, ao juiz do tribunal da comarca.
II - Só após aquele requerimento é que o processo deve ser remetido ao tribunal de círculo, o qual passa a ser competente para os termos posteriores.