Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9550297

Data
16/10/1995
Relator
Alves Correia
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Requisitos Denúncia para habitação


Sumário

I - A denúncia do contrato de arrendamento urbano por parte do senhorio tem de ter por base uma necessidade real e efectiva do prédio para a sua habitação e de sua família.