Caso julgado Indeferimento liminar da petição Sentença penal Reivindicação
Sumário
I - Tendo sido decidida em processo criminal, com trânsito em julgado, a titularidade de certos bens,
é manifesta a improcedência de acção de reivindicação intentada contra o Estado pelo Réu naquele processo, onde os bens tinham sido apreendidos.