Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9540844

Data
31/01/1996
Relator
Fonseca Guimarães
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Suspensão da execução da pena Crime Pena acessória Condução sob o efeito de álcool Inibição da faculdade de conduzir


Sumário

I - A medida acessória de inibição de conduzir não pode ser suspensa na sua execução.