Legitimidade Crime semi-público Acusação particular Nulidade absoluta Despacho de recebimento
Sumário
I - O recebimento da acusação deduzida pelo assistente por crimes de natureza semi-pública, que o Ministério Público não acompanhou, constitui nulidade insanável, que torna o acto inválido ( artigo 119 alínea b) e 122 n.1 do Código de Processo Penal ).