Nulidade Seguro Cláusula contratual Processo de acidente de trabalho
Sumário
I - O contrato de seguro que cobre o risco emergente de acidentes de trabalho é um contrato a favor de terceiros.
II - Sendo assim, qualquer inexactidão das cláusulas do contrato pode acarretar a nulidade deste mas não deixa de responsabilizar o segurado.
III - É nulo o contrato de seguro na modalidade de folha de férias, se nestas não constar que determinado trabalhador conduz um tractor vindo a ser vítima mortal quando o conduzia.