Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9540497

Data
04/12/1995
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Contrato de trabalho Contrato Serviço doméstico Actividade principal


Sumário

I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu contrato
é de trabalho e não de serviço doméstico.