Data
07/06/1995
Relator
Pereira Madeira
Fonte
Decisão
Provido. revogada a decisão. ordenado o prosseguimento do processo.
Sociedade comercial Cheque sem provisão Sacador
Sumário
I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome social da sociedade comercial titular da conta sacada, aposto pelo arguido, em cuja ficha de assinaturas consta que a movimentação da conta pode ser feita com a assinatura pessoal deste.