Contrato de trabalho Trabalhador Modificação do contrato Entidade patronal Direitos Direitos do trabalhador Relação de trabalho
Sumário
I - A modificação subjectiva da relação laboral ( paralela
à que se verifica na transmissão do estabelecimento
- artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ) não afecta os direitos e regalias do trabalhador.