Arresto Alçada Valor Tribunal competente Embargos Tribunal de comarca Tribunal de círculo
Sumário
I - O tribunal judicial é o competente para sanear, condensar e instruir o processo de embargos ao arresto de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e só deve ser enviado ao tribunal de círculo se por qualquer das partes, na altura propria, for requerido o julgamento por tribunal colectivo e uma vez efectuadas as diligências instrutórias que antes da audiência de discusão e julgamento porventura haja que realizar.