Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9531158

Data
09/05/1996
Relator
Saleiro de Abreu
Fonte
DGSI
Decisão
Revogada a decisão.

Ónus da prova Letra Quitação Restituição Pagamento Obrigação cambiária

Sumário

I - A restituição de uma letra de câmbio e a sua posse pelo devedor faz presumir o cumprimento.
II - Assim recai sobre o autor o ónus da prova do não pagamento.