Graduação de créditos Aplicação da lei no tempo Segurança social Privilégio creditório
Sumário
I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor.
Graduação de créditos Aplicação da lei no tempo Segurança social Privilégio creditório
I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aplica-se às acções iniciadas após a sua entrada em vigor.