Sociedade comercial Mudança Registo comercial Alteração do pacto social Sede social Recusa de acto de registo
Sumário
I - Permitindo o pacto social, a deslocação da sede de uma sociedade comercial, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, não envolve alteração do contrato social e, consequentemente, não está sujeita a escritura pública ou a intervenção notarial na acta que a delibera.
II - Em tais condições, o averbamento da mudança da sede social, na Conservatória do Registo Comercial, não pode ser recusado com fundamento na pretensa falta de inobservância daquele formalismo legal.