Regime aplicável Recurso de revisão Caducidade Prazo peremptório
Sumário
I - A verificação da caducidade do direito ao recurso de revisão de uma sentença prejudica o conhecimento do fundamento invocado para a revisão, visto que, pautando-se o seu regime pelas normas especiais que o regem e pelas regras gerais sobre os recursos, haverá que ter presente o prazo para a sua interposição que, se for excedido, tem o efeito da aludida caducidade.
II - Tendo o Réu de uma acção judicial para que não foi citado, mas onde fora condenado, sabido da existência do processo desde 1991 onde apenas havia intervindo para nesse ano pagar as custas e mostrando-se que desde 12 de Setembro de 1991 sabia que não fora nele citado, caducara em 9 de Agosto de 1993 o direito de pedir a revisão da sentença com fundamento na nulidade da respectiva citação.