Compra e venda Cumprimento do contrato Veículo automóvel
Sumário
I - No contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo ainda, a entrega dos documentos necessários a que o comprador possa fruir plenamente o seu direito, entre eles, o título de registo de propriedade, o respectivo livrete e a licença de circulação.