Nulidade Nulidade de despacho
Sumário
I - Tratando-se da aplicação de uma medida tutelar, ao abrigo do disposto nos artigos 19, 42 e 148 n.2, da Organização Tutelar de Menores, é por demais manifesto que um simples despacho
" integralmente como se promove " viola de forma flagrante o disposto na alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.