Caso julgado formal
Sumário
I - Ao emitir-se despacho saneador a " papel químico " do revogado por acórdão da Relação, houve violação do caso julgado formal e desrespeito pela decisão do tribunal superior, pelo que tal despacho é inexistente e a sua eficácia está paralizada pela autoridade do caso julgado.
II - O caso julgado cobre apenas a decisão e não os seus fundamentos, mas a motivação da decisão deve ser considerada quando se torne necessário reconstituir e fixar o seu conteúdo.