Embargos de executado Petição inicial Absolvição da instância
Sumário
I - Tendo sido deduzidos embargos de executado com remissão, na petição inicial, para os factos alegados por terceiro em outro processo, afirmando o requerente que naquele os considerava transcritos, pela absoluta falta de matéria de facto e de direito devem os embargados ser absolvidos da instância.
II - Dado tratar-se de processo com a elaboração de despacho saneador, não poderia haver lugar ao indeferimento da petição inicial.