Tribunal competente Arrolamento Embargos Tribunal de família
Sumário
I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento requerido por apenso a acção de divórcio e decretado por aquele tribunal.
Tribunal competente Arrolamento Embargos Tribunal de família
I - É competente o Tribunal de Família para apreciar e decidir os embargos de terceiro ao arrolamento requerido por apenso a acção de divórcio e decretado por aquele tribunal.