Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9530257

I - A necessidade da presença de ambos os cônjuges na acção de despejo advem apenas do facto de um deles não ter, por si só, poderes bastantes para dispor do processo.
II - É ao pressuposto da legitimidade que a Lei 35/81, de 27 de Agosto se refere.