Embargos de terceiro Tribunal de comarca Competência orgânica Tribunal de círculo
Sumário
I - Enquanto se não verificar qualquer das hipóteses contempladas nos artigos 791 n.1 e 1034 n.1, do Código de Processo Civil compete ao Tribunal Judicial de Comarca e não ao do Círculo Judicial o conhecimento dos embargos de terceiro.