Requisitos Eficácia Chamamento à autoria
Sumário
I - Para efeito de admissibilidade do chamamento à autoria, a acção de regresso contra o chamado pode basear-se em lei expressa, em contrato havido entre as partes ou em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil.
II - Esse direito de regresso é um conceito amplo, caracterizado como direito de restituição ou indemnização do réu, contra o terceiro nomeado à autoria, por aquilo que venha a ser condenado a satisfazer ao autor, no caso de a acção ser julgada procedente.
III - Tal chamamento visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir e não fazê-lo condenar no cumprimento de qualquer obrigação.