Indemnização Sucessão de leis no tempo Expropriação por utilidade pública Acto processual
Sumário
I - É aplicável à fixação da indemnização correspondente
à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração; no que respeita ao formalismo processual correspondente é aplicável a lei vigente à data da prática dos respectivos actos.