Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9520782

Data
17/10/1995
Fonte
Decisão
Provido parcialmente.

Causa de pedir Ineptidão da petição inicial Contradição


Sumário

I - Mau grado o artigo 193 do Código de Processo Civil a ela não faça referência expressa, sempre se tem entendido que a contradição entre causas de pedir também constitui vício originador de ineptidão da petição inicial.
II - A qual só pode ocorrer entre causas de pedir que fundamentem um mesmo pedido.