Requisitos Restituição provisória de posse
Sumário
I - A providência cautelar de restituição provisória de posse visa, em primeira linha, tutelar a posse como situação jurídica material, independente, por isso, do possível direito real em que se funda e do qual traduz o correspondente exercício.
II - Os únicos pressupostos desta acção são a posse, o esbulho e a violência.