Resolução do contrato Arrendamento para comércio ou indústria Desvio de fim do arrendado
Sumário
I - Configura-se o fundamento de resolução do arrendamento para comércio, por aplicação do prédio a fim diverso, no caso de prédio ser arrendado para
" estação de serviço automóvel " e o mesmo passar a ser usado também como " oficina de reparação de automóveis, com serviço de chapeiro e pintura ", por se tratar de actividades autónomas e resultar, do exercício da segunda, maior incómodo para os outros utentes e maior desgaste e desvalorização do valor locativo do imóvel.
II - Mesmo para a orientação, mais liberal, que admite o exercício de uma actividade acessória, esses aspectos relacionados com o prédio devem ter-se como relevantes no sentido da configuração daquele fundamento.